Aracaju (SE), 24 de setembro de 2021
POR: Severino Goes
Fonte: ConJur
Em: 14/06/2021 às 15h48
Pub.: 15 de junho de 2021

STF invalida lei que atribui ao legislativo a escolha do procurador-geral de Justiça


Não é válida norma da Constituição do Estado do Amapá que atribui privativamente à Assembleia Legislativa aprovar os nomes dos procuradores-gerais de Justiça. A decisão foi tomada pela unanimidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal, em votação no plenário virtual da Corte encerrada no último dia 11.


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