Isenção do IR até R$ 5 mil: avanço social com base fiscal frágil :: Por Marcio Rocha
Marcio Rocha*
A recente aprovação da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5.000 por mês, com redução proporcional para rendas de até R$ 7.350, representa um avanço social relevante e, ao mesmo tempo, expõe as fragilidades estruturais do sistema tributário e fiscal brasileiro. Trata-se de uma iniciativa justa sob o ponto de vista distributivo, mas cuja sustentabilidade depende de decisões políticas mais amplas, que seguem sendo adiadas.
De início, é preciso reconhecer o mérito da medida. Trabalhadores que recebem até R$ 5 mil mensais já estavam sendo penalizados por uma distorção gritante: a tabela do imposto de renda está congelada desde 2015, e a inflação acumulada no período já ultrapassa 70%. Isso significa que milhões de brasileiros passaram a pagar mais imposto sem aumento real de renda. A omissão do Estado em corrigir a tabela funciona, na prática, como um aumento silencioso da carga tributária, e quase sempre sobre os mesmos: o trabalhador assalariado, formalizado e sem margem de manobra para reduzir sua base de cálculo.
Com a correção parcial agora aprovada, há um alívio real para a classe média baixa e média tradicional. A medida injeta algum fôlego no orçamento doméstico dessas famílias, estimula o consumo e melhora a percepção de justiça fiscal. Mais importante ainda: cumpre uma promessa de campanha do presidente Lula, e alinha-se a uma lógica mais progressiva de tributação.
No entanto, a decisão, ainda que louvável, não resolve o problema estrutural. A tabela continua defasada, e os demais contribuintes seguem pressionados por um sistema desigual. A não atualização da tabela, além de corroer a renda do trabalhador, fere o princípio da capacidade contributiva, base de qualquer sistema tributário moderno. Se a correção pelo IPCA tivesse sido feita ano a ano desde 2015, a faixa de isenção hoje superaria R$ 6.500 mensais. O que se aprovou, portanto, está aquém do que seria justo em termos reais.
Mais preocupante ainda é o desequilíbrio entre renúncia fiscal e responsabilidade orçamentária. A ampliação da faixa de isenção deve gerar uma perda de arrecadação estimada entre R$ 20 e R$ 25 bilhões por ano. Sem uma contrapartida clara, como o aumento da tributação sobre lucros e dividendos, revisão de isenções ineficazes ou reforma do imposto sobre grandes rendas, o risco é que o alívio para uns seja compensado com a elevação de tributos indiretos, que recaem desproporcionalmente sobre os mais pobres, ou por mais endividamento público.
Há ainda outra questão incômoda: o descontrole dos gastos públicos. Em um país onde o Estado já consome cerca de 40% do PIB, cada nova concessão precisa vir acompanhada de cortes de desperdício, eficiência administrativa e responsabilidade fiscal. O contribuinte médio, que agora se vê isento (ou aliviado) no IR, pode continuar sendo penalizado indiretamente por uma máquina pública cara, ineficiente e resistente a reformas estruturais.
A conta, no fim, nunca desaparece. Ela apenas muda de lugar. Se não vier na guia do imposto de renda, virá na inflação, nos juros altos, na precarização dos serviços públicos, ou na tributação disfarçada do consumo.
Portanto, é necessário ir além da medida pontual. É urgente uma reforma profunda do sistema tributário sobre a renda, que atualize automaticamente a tabela do IR, amplie a progressividade, reduza desigualdades e cobre de quem tem mais a capacidade de contribuir. Além disso, é preciso fazer o que nenhum governo até hoje teve coragem de enfrentar: rever os privilégios fiscais, os gastos improdutivos e a lógica de expansão contínua do Estado.
A isenção até R$ 5 mil é um passo adiante. Mas não é, nem de longe, o ponto de chegada.
*Marcio Rocha é jornalista formado pela UNIT, radialista formado pela UFS e economista formado pela Estácio, especialista em jornalismo econômico e empresarial, especialista em Empreendedorismo pela Universitat de Barcelona, MBA em Assessoria Executiva e MBA em Business Intelligence com experiência de 26 anos na comunicação sergipana, em rádio, impresso, televisão, online e assessoria de imprensa.
