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PAíS - JURí­DICAS

Aracaju, 09 de abril de 2020

Jurí­dicas

Câmara aprova PL que aumenta validade de receita médica durante a pandemia

País / Jurí­dicas

Justiça acata recurso do Senado e derruba liminar que bloqueava fundo eleitoral

Plano deve afastar carência contratual e custear tratamento de Covid-19

Em ação da OAB, STF concede liminar e assegura competência dos estados e municípios para decidir sobre isolamento

Restrição do direito de ir e vir deve seguir recomendação técnica, diz STF

Juiz decide que dinheiro de partidos deve ir para combate à covid-19

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Apresentação