Mudanças no BPC ainda geram dúvidas e exigem atenção dos beneficiários

Especialista alerta para a importância da atualização cadastral e do acompanhamento das regras para evitar bloqueios e indeferimentos

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência de qualquer idade que comprovem situação de vulnerabilidade social. 

Embora as mudanças nas regras de concessão e manutenção do benefício estejam em vigor há algum tempo, muitos beneficiários e requerentes ainda têm dúvidas sobre os critérios atualmente adotados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que reforça a importância de manter os dados atualizados e compreender as exigências previstas na legislação.

A advogada Monyquele Lima, especialista em Direito Previdenciário, membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB Sergipe e CEO do escritório Lima Menezes Advocacia, acompanha de perto os efeitos dessas alterações e afirma que a falta de informação ainda é uma das principais dificuldades enfrentadas por quem busca acesso ao benefício. 

“Houve uma mudança na forma como o Estado identifica a condição de vulnerabilidade dessas famílias. Muitas pessoas acreditam que continuam preenchendo os requisitos, mas acabam sendo surpreendidas”, afirma.

Entre as alterações implementadas nos últimos anos estão a possibilidade de manutenção do benefício em determinadas situações de variação da renda familiar per capita e a conversão automática do BPC em auxílio-inclusão para pessoas com deficiência que ingressam no mercado de trabalho com remuneração de até dois salários mínimos. 

Apesar das mudanças, muitos beneficiários ainda desconhecem as regras atualmente em vigor e os impactos que elas podem ter na análise dos pedidos.

Segundo a especialista, um dos pontos que mais exigem atenção está na forma de cálculo da renda familiar per capita, critério determinante para definir quem tem ou não direito ao benefício. 

“Muitas famílias vivem exclusivamente de programas assistenciais. Quando esses valores passam a ser considerados no cálculo da renda familiar, elas podem deixar de se enquadrar nos critérios exigidos pelo benefício, mesmo permanecendo em situação de vulnerabilidade. Atualmente o limite é fixado em um quarto do salário mínimo per capita”, explica Monyquele Lima.

Atualização do CadÚnico

Outra mudança relevante diz respeito à obrigatoriedade de inscrição e atualização constante no Cadastro Único (CadÚnico) como condição para a concessão e manutenção do BPC. 

Embora o cadastro já fosse exigido anteriormente, o cruzamento de informações entre diferentes bases governamentais passou a ser mais rigoroso, tornando inconsistências ou dados desatualizados motivos para bloqueios e suspensões.

“Manter o cadastro atualizado deixou de ser uma recomendação para se tornar uma necessidade. Muitas pessoas só descobrem que existe alguma pendência quando o benefício já foi interrompido”, alerta a especialista. 

Segundo Monyquele, a atualização periódica das informações é uma medida essencial para evitar transtornos e garantir que o benefício continue sendo pago regularmente.

Mudanças na avaliação da deficiência

Para pessoas com deficiência, as alterações também impactaram a forma como o INSS realiza as avaliações médica e social. Atualmente, além do diagnóstico, são considerados aspectos relacionados à autonomia do requerente, à participação social e aos reflexos da condição de saúde em sua capacidade para exercer atividades laborais.

“Na prática, isso significa que duas pessoas com o mesmo diagnóstico podem receber decisões diferentes do INSS, a depender das circunstâncias individuais de cada caso. 

O que é analisado não é apenas a existência da doença, mas de que forma aquela condição afeta a autonomia da pessoa, sua participação na sociedade e sua capacidade de exercer atividades laborais”, esclarece Monyquele Lima.

Justiça pode ser alternativa em casos de negativa

Com as mudanças nos critérios administrativos, a via judicial tem sido uma alternativa para pessoas que tiveram o benefício negado ou cancelado. 

Nos tribunais, fatores como despesas com saúde, condições de moradia e o contexto familiar são analisados de forma mais ampla para avaliar a situação de vulnerabilidade.

“O Judiciário permite uma análise mais aprofundada da situação daquela família, preenchendo lacunas deixadas pelo instituto. Nem sempre a renda formal retrata a vulnerabilidade daquela família. 

Em muitos casos, a família ultrapassa o limite de renda por uma pequena margem, mas continua enfrentando dificuldades para garantir o básico”, conclui Monyquele Lima.

Diante desse cenário, a especialista orienta que beneficiários e pessoas que pretendem solicitar o BPC acompanhem atentamente as regras em vigor, mantenham o CadÚnico atualizado e busquem orientação adequada sempre que surgirem dúvidas sobre os critérios adotados pelo INSS.

Sobre a especialista

Membro da Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados Seccional Sergipe (OAB-SE), Monyquele Lima é advogada especialista em Direito Previdenciário com trajetória consolidada na atuação técnica e personalizada, aliada a um olhar sensível às demandas sociais, especialmente no acesso a benefícios previdenciários.

À frente do Lima Menezes Advocacia, escritório especializado na área previdenciária com um leque de mais de 1000 clientes por todo o país, sua prática é voltada à orientação estratégica e à condução de processos administrativos e judiciais junto ao INSS, com foco na efetivação de direitos e na segurança jurídica de seus clientes.