TRT20 suspende Resolução nº 026/2026 após pedido da OAB Sergipe e ASSAT

O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região publicou, nesta quinta-feira (21), o Ato SGP.PR nº 017/2026, suspendendo, pelo prazo de 60 dias, os efeitos da Resolução Administrativa nº 026/2026, que regulamentava o procedimento de enfrentamento da litigância predatória ou abusiva no âmbito da Corte.

A medida foi adotada ad referendum do Tribunal, considerando o pleito institucional formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe (OAB/SE), e pela Associação Sergipana de Advogados Trabalhistas (ASSAT).

O pedido protocolado pelas entidades reconheceu a importância do combate às práticas abusivas no sistema de Justiça, mas ressaltou a necessidade de aprofundamento do debate sobre aspectos relacionados ao livre exercício da advocacia, à segurança jurídica, às competências institucionais e aos limites conceituais da litigância abusiva.

Para a OAB Sergipe, a suspensão representa um gesto de diálogo institucional e maturidade democrática, permitindo a reabertura das discussões em ambiente de cooperação entre as instituições.

A OAB/SE reafirma seu compromisso com o fortalecimento da Justiça do Trabalho, com o enfrentamento de práticas antiéticas e, ao mesmo tempo, com a defesa firme das prerrogativas da advocacia e do devido equilíbrio entre eficiência jurisdicional e garantias fundamentais.