OAB Sergipe intensifica fiscalização e apura possíveis casos de exercício irregular da advocacia no interior do estado

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE), por meio da Coordenação Estadual de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia, realizou, no ultimo dia 19, diligências fiscalizatórias nos municípios de Indiaroba e Itabaianinha, com o objetivo de apurar denúncias relacionadas ao possível exercício irregular de atividades privativas da advocacia.

As diligências foram conduzidas pelos fiscais Victor Medeiros, Iannick Curvelo e Walter Cesar, após o recebimento de denúncias encaminhadas à OAB Sergipe relatando que determinados estabelecimentos comerciais estariam divulgando e oferecendo serviços relacionados a matérias que demandam atuação privativa de advogado, especialmente em demandas imobiliárias e procedimentos jurídicos.

No município de Indiaroba/SE, a equipe dirigiu-se ao endereço indicado nas denúncias para averiguação dos fatos. Contudo, ao chegar ao local, constatou que o estabelecimento encontrava-se fechado, impossibilitando a localização ou identificação de qualquer responsável, mesmo após permanência da equipe por período razoável no endereço.

Na oportunidade, também foram realizadas atividades de fiscalização junto ao Fórum da Comarca, com o propósito de verificar eventuais situações relacionadas ao exercício irregular da atividade advocatícia e reforçar a atuação institucional da OAB Sergipe na defesa do exercício legal da profissão.

Posteriormente, a equipe deslocou-se ao município de Itabaianinha/SE, onde realizou diligências em dois estabelecimentos distintos.

No primeiro local fiscalizado, foram identificados indícios de oferta e divulgação de serviços relacionados a atividades privativas da advocacia, entre eles procedimentos de divórcio, inventário, usucapião, elaboração de contratos de compra e venda e outros serviços de natureza jurídica.

Durante a fiscalização, os profissionais da OAB Sergipe constataram a existência de material publicitário anunciando serviços que, em tese, demandariam atuação privativa de advogado regularmente inscrito na Ordem. Ao ser abordada, a responsável pelo estabelecimento informou que o local não se tratava de escritório de advocacia e declarou não possuir inscrição nos quadros da OAB.

Diante da constatação de que eram ofertados serviços cuja execução, em tese, é privativa da advocacia, os fiscais deram voz de prisão à responsável, acionando imediatamente apoio da Polícia Militar, que realizou sua condução até a Delegacia de Polícia competente, onde foram prestados os esclarecimentos cabíveis e adotadas as providências legais pertinentes, incluindo a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante e a instauração do respectivo procedimento investigativo.

Em seguida, a Coordenação Estadual de Fiscalização realizou diligência em outro estabelecimento localizado também em Itabaianinha/SE.

No local, inicialmente verificou-se a oferta de serviços vinculados à área imobiliária. A responsável apresentou-se como técnica em edificações, exibindo credencial profissional vinculada ao respectivo conselho de classe, e esclareceu que as atividades desempenhadas consistiam na elaboração de projetos técnicos, plantas, desmembramentos, levantamentos e demais serviços relacionados à regularização imobiliária, afirmando não prestar assessoria jurídica.

Durante a fiscalização, constatou-se ainda a existência de escritório de advocacia funcionando no mesmo espaço físico da empresa de regularização imobiliária. Segundo esclarecimentos apresentados pela responsável, o imóvel estaria sendo estruturado para funcionamento em formato de galeria comercial, sustentando que as atividades exercidas seriam independentes e que o advogado instalado no local possuía atuação própria e individualizada.

Diante das circunstâncias verificadas, especialmente quanto à forma de apresentação dos serviços e à coexistência das atividades identificadas, a equipe entendeu necessária a adoção de providências voltadas à melhor apuração dos fatos, visando verificar eventual ocorrência de exercício irregular de atividade privativa da advocacia ou outras irregularidades eventualmente existentes.

A responsável foi convidada a comparecer à unidade policial para prestar esclarecimentos complementares, tendo acompanhado espontaneamente a equipe e apresentado as informações que entendeu pertinentes, sem que, até aquele momento, fosse estabelecida qualquer conclusão definitiva acerca da ocorrência de ilícito, permanecendo os fatos submetidos à apuração da autoridade policial competente.

A atuação da Coordenação Estadual de Fiscalização busca assegurar o respeito ao Estatuto da Advocacia, preservar a segurança jurídica e coibir práticas que possam comprometer direitos dos cidadãos e o regular exercício da profissão.

A OAB Sergipe reafirma que a fiscalização do exercício profissional constitui dever institucional previsto em lei e integra o compromisso permanente da entidade com a defesa das prerrogativas da advocacia, a proteção da sociedade e a garantia de que atividades privativas sejam exercidas exclusivamente por profissionais legalmente habilitados.