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PAíS — JURí­DICAS

Aracaju (SE), 23 de agosto de 2025
Pub.: 20 de junho de 2025
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MATERIA LATERAL DIREITA 174_140 - CONCURSO
MATERIA LATERAL DIREITA 174_140 - AGOSTO 02

Decisão do CNJ anula remoção de cartório na Bahia sem concurso público

CNJ entendeu que lei estadual viola texto constitucional e não pode justificar remoção de titular de cartório na Bahia - Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

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