Aracaju (SE), 08 de agosto de 2022
POR: ConJur
Fonte: ConJur
Em: 25/04/2022 às 18h49
Pub.: 26 de abril de 2022

STF proíbe estado de pegar dinheiro com bancos estatais para pagar salários


Rio de Janeiro quer usar a privatização da Cedae como garantia em empréstimo - Foto: Agência Brasil

Rio de Janeiro quer usar a privatização da Cedae como garantia em empréstimo - Foto: Agência Brasil


O Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou de norma do estado do Rio de Janeiro interpretação que autorize a utilização de operações de crédito com bancos e instituições financeiras estatais para o pagamento de despesas com pessoal. O dispositivo em questão consta da Lei estadual 7.529/2017, que...


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