Aracaju (SE), 19 de setembro de 2021
POR: Severino Goes
Fonte: ConJur
Em: 12/05/2021 às 17h21
Pub.: 13 de maio de 2021

STF derruba prazos extras de patentes de medicamentos e equipamentos de saúde


O Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira (12/5), por 8 votos a 3, em sessão plenária, voto do ministro Dias Toffoli que modula os efeitos da decisão que considerou inconstitucional o parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial. De acordo com o entendimento do STF...


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