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PAíS — JURíDICAS

Aracaju (SE), 31 de maio de 2026

STF derruba prazos extras de patentes de medicamentos e equipamentos de saúde

O Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira (12/5), por 8 votos a 3, em sessão plenária, voto do ministro Dias Toffoli que modula os efeitos da decisão que considerou inconstitucional o parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial. De acordo com o entendimento do STF...

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