Aracaju (SE), 08 de dezembro de 2021
POR: ConJur
Fonte: ConJur
Em: 11/04/2021 às 18h08
Pub.: 13 de abril de 2021

Aviso prévio trabalhado de terceirizados não pode superar 30 dias


Com o entendimento de que o aviso-prévio proporcional regulamentado pela Lei nº 12.506/2011 constitui direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Algar Tecnologia e Consultoria S.A., do Rio de Janeiro (RJ), ao pagamento do período...


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