Aracaju (SE), 08 de dezembro de 2021
POR: Tiago Angelo
Fonte: ConJur
Em: 05/04/2021 às 18h33
Pub.: 06 de abril de 2021

Universidade não pode impedir rematrícula de aluna por causa de dívida, diz juiz


As universidades não podem impedir a rematrícula de alunos por causa de dívidas preexistentes contraídas com a própria instituição. O entendimento é do juiz Paulo Afonso de Oliveira, da 2ª Vara Cível de Campo Grande (MS). O caso concreto envolve uma estudante de medicina que foi impedida de fazer a...


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