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PAíS — JURíDICAS

Aracaju (SE), 20 de maio de 2026

STJ julga dano moral presumido por desconto indevido em aposentadoria

Ministra Isabel Gallotti convidou entidades para debater o tema - Foto: Gustavo Lima/STJ

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Código de Defesa do Contribuinte mira inadimplência injustificada

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