21 de agosto de 2019
POR: Ferreira Filho
Fonte: Ferreira Filho
Em: 21/08/2019 às 07h28

Moro e a prisão em segunda instância



Quarta-feira, 21 de agosto de 2019


Moro e a prisão em segunda instância


Moro defendeu a regulamentação do início do cumprimento de penas a partir da condenação em segunda instância. De acordo com o ministro, o Projeto Anticrime “inverte a lógica da exigência do trânsito em julgado”, ou seja, o princípio de que, a título de preservar a presunção da inocência a que toda pessoa tem direito, as penas só comecem a ser cumpridas após esgotadas todas as possibilidades de recurso.


“A proposta do governo prevê que os recursos contra a decisão judicial não terão o efeito de suspender [o início do cumprimento da decisão em segunda instância], mas que o STF ou o STJ poderão, excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo aos recursos desde que verificado, cumulativamente, que o recurso não tem propósito meramente protelatório de adiamento e que levanta uma questão de direito constitucional relevante que pode resultar na absolvição, em anulação da sentença, substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou, então, na alteração do regimento de cumprimento da pena”, detalhou Moro, destacando que, com a medida, a regra passaria a ser a execução imediata da decisão em segunda instância, e não mais sua suspensão por meio de uma série de recursos. “Entendemos que é obrigatório, extremamente importante, a discussão desta questão pelo Congresso Nacional.”


Ao lembrar que o assunto está sendo discutido no STF, Moro pontuou que, em três ocasiões, a Corte se pronunciou favorável à prisão em segunda instância. “Ainda assim, esta permanece uma questão relativamente latente”, frisou o ministro, argumentando que, ao discutir o tema, o STF trouxe a público dados estatísticos reveladores – mesmo que, segundo o próprio ministro, as estatísticas brasileiras sejam “usualmente, ruins”.


“Em alguns julgamentos no STF foi feito um levantamento estatístico que apontam que, entre 2006 e 2016, o número de recursos extraordinários ou agravos em recursos extraordinários julgados pelo Supremo atingiu 25.777. Um levantamento do ministro Luís Roberto Barroso apontou que 1,12% destes recursos ou agravos foram favoráveis aos acusados, resultando em absolvição em 0,035% dos casos. Ou seja, o dado objetivo revela que a exigência do trânsito em julgado reflete um percentual de benefício muito pouco significativo para aqueles que recorrem extraordinariamente ao STF ou que interpõem um agravo”, comentou Moro, destacando que, além de eventuais imprecisões, o baixo número não afasta a necessidade de garantir aos acusados e condenados todas as instâncias recursais. “Ainda que haja um único beneficiário, se justifica exigir o trânsito em julgado, pois mais vale mil culpados soltos que um inocente preso.” (Por Agência Brasil).



Ibrain Monteiro
Na tarde desta terça-feira, 20,  o pleno do Tribunal Regional Eleitoral,TRE/SE,  julgou, por unanimidade, 7×0, improcedente a denúncia do Ministério Público Eleitoral, de que houve abuso de poder político e econômico na campanha do deputado estadual Ibrain Monteiro (PSC) nas eleições de 2018. Todos acompanharam o voto do relator, o desembargador Diógenes Barreto.



Gualberto Chocado
O vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Francisco Gualberto (PT), ocupou a tribuna para comentar a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) que, mediante ação do Ministério Público Eleitoral, por 6×1 cassou os mandatos do governador de Sergipe e da vice-governadora, Belivaldo Chagas (PSD) e Eliane Aquino (PT), respectivamente, por abuso de poder político e econômico, ao usar a estrutura do Governo do Estado na campanha eleitoral de 2018.


Gualberto Chocado II
O petista disse que pela decisão do Tribunal Eleitoral sergipano a data (6 de julho) não tem validade e ela precisa ser alterada. “Em momento algum, o governador Belivaldo participou de algum evento a partir do dia 6. Assim nós decretamos o fim da reeleição! 22 de Maio é igual a 6 de Julho? Como eu posso ser tratado com conduta vedada? Que teses são essas? Isso não é o cumprimento da legislação. Decisão judicial se cumpre porque acho que a democracia brasileira não vai existir sem o Judiciário, participando, regulando e punindo, mas deve ter um guia para ele, o Ministério Público e outros. Estou chocado!”.



Gilmar denuncia
O deputado estadual Gilmar Carvalho (PSC) ocupou a tribuna da Casa Legislativa nesta terça-feira, 20, para denunciar o vereador de Areia Branca, Hugo Oliveira Lima, que exerce o cargo como parlamentar e outras funções dentro do Governo do Sergipe. Gilmar Carvalho destacou que o vereador cumpre seu mandato, ao mesmo tempo, é assessor especial III, nomeado no dia 27 de agosto, com renda mensal de R$ 4 mil, é membro do Conselho de Administração da Emsetur e recebe de jetons R$ 3 mil, como membro da comissão de licitação recebe também R$ 400, além das várias viagens pagas pelo órgão.



Lei das fachadas
Mesmo com a votação que rejeitou os textos dos vereadores Américo de Deus (REDE) e Elber Batalha Filho (PSB), que tratavam das taxas que penavam empresários sobre suas fachadas nesta terça-feira, 20, uma articulação estabelecida através do diálogo da Associação Comercial e Empresarial de Sergipe (ACESE), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL-Aracaju), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Sergipe (Fecomercio-SE), Movimento Brasil 200 e Movimento É de Sergipe com a Câmara de Vereadores, garantirá a apresentação de um novo projeto, acordado pelas entidades empresariais e Prefeitura de Aracaju.



Venda do Aeroclube
O Governo do estado, por meio do Sergipe Previdência, torna público aos interessados que venderá, pela maior oferta, no estado físico e de ocupação em que se encontram, três áreas do Aeroclube de Aracaju. O imóvel localizado na zona norte da capital, foi dividido em duas áreas de 52 mil metros quadrados e em uma de 50.495,219 metros quadrados. Os lances iniciais giram em torno de nove milhões de reais.



Ministro Sérgio Moro - Foto de arquivo: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Contato: ferreirappa@gmail.com/Zap: 79 9 9987 2966
Mais Colunas

Matérias em destaque

Click Sergipe - O mundo num só Click

Apresentação