PL de Luciano Pimentel estabelece prazo de validade indeterminado para laudo médico que atesta o TEA

Comumente diagnosticado na infância, o Transtorno do Espectro Autista (TEA) reúne desordens do desenvolvimento neurológico que comprometem as habilidades de comunicação e interação social desde os primeiros meses de vida até a fase adulta. No cotidiano dos autistas e de seus familiares, uma das dificuldades para garantia dos seus direitos ou benefícios concedidos por lei reside na exigência de laudo que comprove a existência do transtorno.

Atualmente, esse documento precisa ser renovado após um determinado período, gerando um desgaste desnecessário tanto para as famílias quanto para quanto os autistas, tendo em vista que não se trata de um transtorno passageiro ou intermitente. Ciente disso, o deputado estadual Luciano Pimentel defendeu nesta quarta-feira, 13, o Projeto de Lei nº 188/2020, que estabelece o prazo de validade indeterminado para o laudo médico pericial que atesta o TEA.  

De acordo com o parlamentar, em outros estados, a exemplo do Acre, Goiás, Rio Grande do Norte e Paraná, já existem leis que abordam essa questão. "Essa é uma reclamação frequente dos familiares que hoje precisam, de ano em ano ou até mesmo de seis em seis meses, obter um novo laudo para comprovar o diagnóstico do autismo. Isso torna ainda mais difícil a efetivação dos direitos das pessoas com TEA, pois demanda agendamento médico, perda de dia de trabalho ou atividade dos pais e do próprio autista, deslocamento e gastos muitas vezes insuportáveis", explicou  Pimentel. 

Para o deputado, o caráter permanente do Transtorno do Espectro Autista torna injustificável a obrigação de renovação do laudo. "Estamos falando de um transtorno que acompanha a pessoa durante toda a sua vida, mesmo que sejam registradas alterações na intensidade com que ele se manifesta. Por essa razão, ampliar o prazo de validade é uma forma de facilitar a vida dos autistas e seus familiares, além de ser nosso dever, enquanto legisladores e seres humanos, reduzir burocracias que dificultem o acesso a direitos e benefícios previstos em nossa legislação", salientou Luciano.

Com a aprovação em Plenário, o Projeto de Lei será encaminhado para o Governo do Estado.