Projeto de Lei de Eduardo Amorim garantiu direitos às pessoas com deficiência

Durante os oito anos representando Sergipe no Senado Federal, Eduardo Amorim expressou sucessivas manifestações de apoio às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, sendo o autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) Nº 492/2017. O requerimento tornou expressa a inclusão de automóveis e motocicletas - entre os tipos de veículos, abrangidos na reserva de vagas exclusivas para este público. A mudança proposta por Eduardo esteve atrelada à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, conhecida como: 'Lei de Acessibilidade'.

Conforme anteriormente previsto no texto constitucional, somente 2% das vagas de estacionamento deveriam ser obrigatoriamente reservadas para veículos utilizados para transportar pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção, sem definir a quais tipos de veículos se aplicavam essa regra. "Esse trabalho foi amparado pelos quesitos social e humano. Com base no diálogo sempre progressista com pessoas com deficiência ou seus familiares, conseguimos defender estas medidas que posteriormente passou a beneficiar quem precisa de plena acessibilidade", destacou.

Ao circular por shoppings centers, supermercados ou demais estabelecimentos com múltiplas vagas de estacionamento, é possível observar que próximo às entradas há espaços exclusivos. Sobre este avanço, foi a PLS de autoria de Eduardo Amorim quem estabeleceu e garantiu o direito em todo o território nacional, alterando artigos da Lei Nº 10.098/2000. Além disso, a lei inclui que as vagas para motocicletas também devem ser reservadas, pois a lei 10.098/2000 não estabelecia quais tipos de veículos se aplicavam à regra, e, por fim, a lei corrigiu o termo: “portadora de deficiência”, para: “pessoa com deficiência”.

"Existem leis que precisam ser atualizadas com frequência. Desde o momento em que apresentamos esse Projeto de Lei no Sanado, outras mudanças foram estabelecidas, a exemplo de vagas para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosas ou gestantes. Defender essas políticas públicas é um dever de todos e uma obrigação para parlamentares, chefes dos poderes executivos e demais gestores públicos", completou Eduardo Amorim.