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PAíS — Jurí­dicas

Aracaju, 08 de setembro de 2026

Jurí­dicas

Regulamentação de dativos beneficia mais de 2 mil advogados

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Aprovada na CMA, criação do Estatuto do Pantanal vai à Câmara

Defensoria Pública obtém decisão judicial que obriga Unimed/SE a garantir direitos de acessibilidade aos usuários

Pesquisas sobre direitos humanos serão apresentadas em evento jurídico nacional

Sancionada lei que dispensa licitação para contratação da Embratur

Alese aprova PEC que estende licença-maternidade para servidoras que adotam adolescentes

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