Servidora mãe de criança autista não precisa compensar jornada reduzida
Prefeitura de Limeira pretendia obrigar a servidora a compensar horas reduzidas para que pudesse acompanhar tratamento do filho - Foto: Wagner Morente | Prefeitura de Limeira
O servidor que tem direito legal a jornada semanal reduzida para acompanhar o tratamento de saúde do filho autista não deve ser obrigado a compensar as horas, sob pena de afrontar o ordenamento jurídico que concede proteção aos direitos e interesses do menor.
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