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PAíS — JURíDICAS

Aracaju (SE), 03 de maio de 2026

STF suspende julgamento de alíquotas previdenciárias de servidores federais

Um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski interrompeu o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de instituição de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais, nos parâmetros da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, a...

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