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Aracaju (SE), 20 de abril de 2026
POR: Danilo Vital
Fonte: ConJur
Em: 04/01/2023 às 17:49
Pub.: 05 de janeiro de 2023

Desistência antes da citação exime autor de complementar custas processuais

A parte que ajuíza uma ação, paga custas processuais em valor menor que o correto e desiste do processo antes de a parte contrária ser citada não deve ser obrigada a complementar o pagamento.

Confira matéria completa em ConJur

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