Aracaju (SE), 19 de maio de 2025
POR: José Higídio
Fonte: ConJur
Em: 18/10/2022 às 20:21
Pub.: 19 de outubro de 2022

Apple deve fornecer carregador e fone de ouvido a cliente que comprou celular

Obrigar o consumidor a possuir algum objeto que carregue a bateria de seu celular ou tenha outra função típica do aparelho é descabido e configura venda casada — prática abusiva e proibida pelo inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

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