Supremo julga compartilhamento de dados pessoais pela administração pública
Ações questionam a constitucionalidade do compartilhamento de dados dos cidadãos - Imagem: Reprodução
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (1º/9) a constitucionalidade do Decreto 10.046/19, que trata do compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e instituiu o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. O decreto é objeto de...
