Gilmar Mendes autoriza Minas Gerais, Acre e Rio Grande do Norte a compensar perdas com o teto do ICMS
A União, ao intervir drasticamente na arrecadação do ICMS, pode estar criando uma nova disputa, de forma semelhante à proveniente do antigo artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O impacto das Leis Complementares 192 e 194/2022 pode guardar semelhantes consequências graves, com propensão de abalar o pacto federativo, envolvendo repercussões de significativo impacto financeiro aos entes subnacionais.
