STF invalida normas estaduais que davam porte de armas para procuradores

O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou normas do Tocantins e de Mato Grosso do Sul que autorizavam o porte de arma para membros da Procuradoria-Geral daqueles estados.

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Aracaju (SE), 12 de outubro de 2026

POR: ConJur

Fonte: ConJur

Em: 16/08/2022 às 11:47

Pub.: 17 de agosto de 2022

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