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Aracaju (SE), 20 de dezembro de 2025
POR: Rafa Santos
Fonte: ConJur
Em: 24/05/2022 às 18:32
Pub.: 25 de maio de 2022

Empresa não deve sofrer efeitos de cautelar imposta a seus sócios

Não se pode atingir o patrimônio da pessoa jurídica ao decidir a situação processual de um de seus diretores ou proprietários. E exceção só deve ocorrer quando se demonstrar de modo indiscutível que a empresa se converteu em um instrumento essencial da prática criminosa de seu sócio ou administrador.

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