Prescrição começa no trânsito em julgado para a acusação, diz ministro do STJ
STJ concede habeas corpus que pode beneficiar mais de mil presos em SP - Foto de arquivo: Marcello Casal Jr. | Agência Brasil
O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do artigo 112, I, do Código Penal.
