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PAíS — JURí­DICAS

Aracaju (SE), 30 de junho de 2025
POR: ConJur
Fonte: ConJur
Em: 15/05/2022 às 14:01
Pub.: 16 de maio de 2022
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TJ-SE manda ação sobre expedição de diploma para Justiça Federal

Com base em precedente do Supremo Tribunal Federal, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe reconheceu a incompetência da Justiça estadual para julgar uma ação sobre expedição de diploma e encaminhou os autos à Justiça Federal.

Confira matéria completa em ConJur

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