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PAíS — JURí­DICAS

Aracaju (SE), 19 de outubro de 2026
POR: ConJur
Fonte: ConJur
Em: 09/12/2021 às 21:18
Pub.: 10 de dezembro de 2021
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STF suspende despejos e desocupações em áreas urbanas e rurais até março

O Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu até 31 de março de 2022 as regras que suspendem despejos e desocupações em razão da epidemia de Covid-19. A medida vale para imóveis de áreas urbanas e rurais. Por maioria, em sessão virtual extraordinária encerrada à 0h desta quinta-feira (9/12), o...

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