Ante vácuo legislativo, TSE pode estipular teto da gastos para eleições de 2022
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por unanimidade, na noite desta terça-feira (7/12), que, inexistindo lei específica que disponha sobre o teto de gastos de campanha para as Eleições 2022, ato regulamentar do TSE poderá dispor a respeito do tema. O entendimento do relator, ministro...
