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PAíS — JURí­DICAS

Aracaju (SE), 19 de outubro de 2026
POR: ConJur
Fonte: ConJur
Em: 08/12/2021 às 21:08
Pub.: 09 de dezembro de 2021
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Orientação do MPF contra nova LIA viola Constituição, dizem advogados

A recomendação do Ministério Público Federal para que a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), promovida pela Lei 14.230/2021, seja aplicada apenas a casos novos, e não aos que já estão em tramitação, afronta a Constituição e busca manter estratégia de expor os acusados na...

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