Aracaju (SE), 21 de janeiro de 2022
POR: ConJur
Fonte: ConJur
Em: 29/11/2021 às 17h23
Pub.: 30 de novembro de 2021

Luís Roberto Barroso libera concurso em estados e municípios em recuperação fiscal


O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deferiu parcialmente liminar para permitir a realização de concurso público para o preenchimento de cargos vagos pelos entes federados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A decisão também autoriza excluir do teto de gastos...


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