Aracaju (SE), 26 de novembro de 2021
POR: Sérgio Rodas
Fonte: ConJur
Em: 24/11/2021 às 16h08
Pub.: 25 de novembro de 2021

STF forma maioria para anular lei que reserva 40% de fundo para dativos em SP


Norma do estado de São Paulo que reserva parte do orçamento da Defensoria Pública, correspondente a 40% da verba do Fundo de Assistência Judiciária, para honorários de advogados dativos viola a autonomia financeira e administrativa da instituição. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal...


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