STF forma maioria para anular lei que reserva 40% de fundo para dativos em SP
Norma do estado de São Paulo que reserva parte do orçamento da Defensoria Pública, correspondente a 40% da verba do Fundo de Assistência Judiciária, para honorários de advogados dativos viola a autonomia financeira e administrativa da instituição. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal...
