Aracaju (SE), 18 de janeiro de 2022
POR: Danilo Vital
Fonte: ConJur
Em: 24/11/2021 às 15h36
Pub.: 25 de novembro de 2021

Miseráveis podem ter punibilidade extinta sem pagar pena de multa, diz STJ


Relator, ministro Rogerio Schietti propôs readequação da tese, aprovada por unanimiade pela 3ª Seção do do STJ (Foto de arquivo: Rafael Luz/ STJ)

Relator, ministro Rogerio Schietti propôs readequação da tese, aprovada por unanimiade pela 3ª Seção do do STJ (Foto de arquivo: Rafael Luz/ STJ)


Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Essa é a nova tese aprovada por unanimidade pela 3ª Seção do Superior...


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