Miseráveis podem ter punibilidade extinta sem pagar pena de multa, diz STJ
Relator, ministro Rogerio Schietti propôs readequação da tese, aprovada por unanimiade pela 3ª Seção do do STJ (Foto de arquivo: Rafael Luz/ STJ)
Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Essa é a nova tese aprovada por unanimidade pela 3ª Seção do Superior...
