STF forma maioria para proibir alíquota de ICMS maior para energia e telefonia
STF forma maioria para proibir alíquota de ICMS maior para energia e telefonia (Foto de arquivo: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil)
Lei estadual que impõe alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações superior à geral é inconstitucional, por violar os princípios da seletividade e da essencialidade. Esse foi o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por sete votos a três, ao formar maioria...
