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Aracaju (SE), 13 de julho de 2025
POR: Sérgio Rodas
Fonte: CunJur
Em: 27/10/2021 às 17:18
Pub.: 28 de outubro de 2021

Juiz pode conceder indenização por dano moral acima do teto da CLT, diz Gilmar Mendes

Os dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que estabeleceram tetos para as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser interpretados como parâmetros a serem seguidos pelos juízes. Isso não os impede, porém, de conceder reparações acima de tais limites, desde que observados os...

Confira matéria completa em ConJur


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