Aracaju (SE), 01 de dezembro de 2021
POR: Andreia Verdélio
Fonte: Agência Brasil
Em: 21/10/2021 às 09h41
Pub.: 21 de outubro de 2021

Publicada lei que proíbe sacrifício de animais pelas zoonoses


Medida foi publicada hoje no Diário Oficial.


Publicada lei que proíbe sacrifício de animais pelas zoonoses (Foto: Fábio Pozzebom/ Agência Brasil)

Publicada lei que proíbe sacrifício de animais pelas zoonoses (Foto: Fábio Pozzebom/ Agência Brasil)


Foi publicada hoje (21) no Diário Oficial da União a Lei nº 14.228/2021 que proíbe o sacrifício de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e outros estabelecimentos oficiais similares. A medida foi sancionada ontem (20) pelo presidente Jair Bolsonaro e entra em vigor em 120 dias após a publicação nesta quinta-feira. O objetivo é proteger os animais que são recolhidos da rua por essas entidades e estimular a adoção e resgate por entidade de proteção dos animais.


Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Essa legislação prevê, por exemplo, detenção de três meses a um ano e multa para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena é aumentada de um sexto a um terço em caso de morte do animal.


De acordo com a lei publicada nesta quinta-feira, somente os animais com males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais poderão passar por eutanásia. Neste caso, o procedimento deverá ser justificado por laudo do responsável técnico pelo estabelecimento, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial.


As entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia.


Edição: Valéria Aguiar

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