Aracaju (SE), 03 de dezembro de 2021
POR: Sérgio Rodas
Fonte: ConJur
Em: 14/10/2021 às 17h07
Pub.: 15 de outubro de 2021

STF declara inconstitucionalidade de lei que libera remédios para emagrecer


A Constituição Federal estabelece que é de competência da autoridade de vigilância sanitária o controle sobre os medicamentos fabricados, vendidos e usados no país. Portanto, lei que contraria decisões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) viola o direito a saúde. Com base no voto...


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