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PAíS — JURí­DICAS

Aracaju (SE), 12 de agosto de 2026
POR: Sérgio Rodas
Fonte: ConJur
Em: 14/10/2021 às 17:07
Pub.: 15 de outubro de 2021
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STF declara inconstitucionalidade de lei que libera remédios para emagrecer

A Constituição Federal estabelece que é de competência da autoridade de vigilância sanitária o controle sobre os medicamentos fabricados, vendidos e usados no país. Portanto, lei que contraria decisões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) viola o direito a saúde. Com base no voto...

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