Aracaju (SE), 03 de dezembro de 2021
POR: ConJur
Fonte: ConJur
Em: 10/10/2021 às 15h55
Pub.: 11 de outubro de 2021

TRF4 condena homem que vendia serviço clandestino de acesso à internet


Prestar serviços de acesso à internet sem a licença necessária da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é considerado exploração de serviços de comunicação multimídia. Assim explicou a 8° Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) ao condenar um homem pelo crime de desenvolver...


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