FLUTUANTE 900 X 350  - CONTRA BETS
Aracaju (SE), 17 de julho de 2026
POR: Danilo Vital
Fonte: ConJur
Em: 10/10/2021 às 08:58
Pub.: 11 de outubro de 2021

Invasão de imóvel abandonado sem mandado judicial é válida, diz STJ

São lícitas as provas obtidas pela polícia após invadir, sem autorização judicial, um imóvel abandonado que, inclusive, estava com a porta entreaberta. Essa foi a conclusão alcançada pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem em Habeas Corpus impetrado por homem condenado por...

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