Aracaju (SE), 20 de junho de 2021
POR: Sérgio Rodas
Fonte: ConJur
Em: 11/05/2021 às 16h57
Pub.: 12 de maio de 2021

STF permite cobrança de diferencial de alíquota de ICMS no Simples


"É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos".


Confira matéria completa em ConJur

Matérias em destaque

Click Sergipe - O mundo num só Click

Apresentação