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PAíS — JURíDICAS

Aracaju (SE), 13 de maio de 2026

Estupro de vulnerável só ocorre quando há conjunção carnal, diz TJ-SP

Quando não há penetração, o ato libidinoso cometido contra menor de 14 anos não é considerado estupro de vulnerável, mas importunação sexual. O entendimento é da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão é da última quarta-feira (28/10). No caso concreto, que...

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