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Aracaju (SE), 29 de outubro de 2026
POR: ConJur
Fonte: ConJur
Em: 23/09/2020 às 21:37
Pub.: 05 de outubro de 2020

PGR pede que STF reconheça inconstitucionalidade de pensão a ex-governadores

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou a ADPF 745, em que pede ao Supremo Tribunal Federal que reconheça como prática inconstitucional a edição de atos pelos poderes públicos estaduais que concedam ou deixem de suspender pensões, aposentadorias especiais e benefícios similares a...

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