Carmén Lúcia anula penhora de imóvel de fiador em contrato de locação comercial

Embora a constitucionalidade da penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação tenha sido definida no julgamento no Tema 295 da repercussão geral, a tese não se aplica a bem de família por fiança em casos de contrato de locação de imóvel comercial. Esse foi o fundamento da...

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