Mercado Livre não é obrigado a fiscalizar previamente seus anúncios, diz TJ-RS

Por se restringir à oferta de sua plataforma tecnológica, um site que veicula anúncios publicitários produzidos por terceiros não responde pela natureza de seu conteúdo, como sinaliza o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Assim, por se tratar de provedor de aplicações de internet, a ausência...

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