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Aracaju (SE), 29 de outubro de 2026
POR: ConJur
Fonte: ConJur
Em: 09/09/2020 às 21:06
Pub.: 10 de setembro de 2020
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PGR questiona vinculação de salário de deputado estadual a federal

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, contra a Lei estadual 17.671/2018 de Santa Catarina, que fixa os subsídios dos deputados estaduais em 75% do que recebe um deputado federal...

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