Busca e apreensão de drogas por guarda municipal é ilegal, diz TJ-SP

Busca e apreensão de drogas por guarda municipal é ilegal, diz TJ-SP (Foto ilustrativa: Arquivo SSP/SE)

A busca e apreensão de entorpecentes não está entre as funções delegadas à Guarda Municipal pela Constituição (artigo 144, §8º). Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a ordem de habeas corpus para trancar uma ação penal por falta de...

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POR: Tábata Viapiana

Fonte: ConJur

Em: 25/08/2020 às 13:32

Pub.: 26 de agosto de 2020

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