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PAíS — JURí­DICAS

Aracaju (SE), 23 de julho de 2026
POR: Fernanda Valente
Fonte: ConJur
Em: 19/08/2020 às 19:59
Pub.: 20 de agosto de 2020
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Cármen Lúcia critica investigação de particulares e vota para suspender dossiê

Cármen Lúcia vota para determinar que MJ suspenda dossiê contra servidores do movimento antifascista (Foto: Nelson Jr./ SCO/ STF)

Cármen Lúcia vota para determinar que MJ suspenda dossiê contra servidores do movimento antifascista (Foto: Nelson Jr./ SCO/ STF)

Não é competência de órgão estatal ou de particulares produzir dossiê "contra quem quer que seja, nem instaurar procedimento inquisitorial". Segundo a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, o Estado "não pode ser infrator, menos ainda em afronta a direitos fundamentais, que é sua função...

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