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PAíS — JURí­DICAS

Aracaju (SE), 19 de julho de 2026
POR: Fernanda Valente
Fonte: ConJur
Em: 03/06/2020 às 19:22
Pub.: 04 de junho de 2020
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Assembleia Legislativa não pode fazer sabatina prévia com todas autoridades

A Assembleia Legislativa não pode fazer sabatina prévia para aprovar a nomeação de todas as autoridades nomeadas pelo chefe do Executivo local. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar, nesta quarta-feira (3/6), ação que questiona trechos da Constituição de Roraima...

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