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Aracaju (SE), 31 de outubro de 2026
POR: Sérgio Rodas
Fonte: ConJur
Em: 01/04/2020 às 19:50
Pub.: 02 de abril de 2020
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Advogados divergem sobre pedido de resgate do fundo: à Justiça ou à Caixa?

A Lei 8.036/1990 autoriza o trabalhador a sacar valores de sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em estado de calamidade pública — como o atual, decretado por causa da pandemia do novo coronavírus. Contudo, advogados divergem se as quantias podem ser levantadas por meio de pedido...

Confira matéria completa em ConJur

 

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