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PAíS — JURí­DICAS

Aracaju (SE), 16 de julho de 2026
POR: Tiago Angelo
Fonte: ConJur
Em: 08/03/2020 às 09:21
Pub.: 09 de março de 2020
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ADI pede que licença maternidade só comece a contar após alta hospitalar

O partido Solidariedade ajuizou nesta sexta-feira (6/3) uma ação direta de inconstitucionalidade para que a licença maternidade só comece após a alta hospitalar da mãe e do recém nascido. Os alvos da ADI são os artigos 392, parágrafo 1º do Decreto-Lei 5.452/43 e o artigo 71 da Lei 8.213/91, com...

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