Ouvidoria do TJ não pode aceitar denúncia anônima contra juízes, diz Celso de Mello
As autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de persecução administrativo-disciplinar baseada somente em delação anônima. Esse foi o entendimento do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao manter decisão que proibiu a Ouvidoria-Geral do Poder Judiciário de Sergipe de...
Matérias em destaque
